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LEI COMPLEMENTAR N°81, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar Nº73, de 16 de outubro de 2018 e da outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N°80, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar Nº73, de 16 de Outubro de 2018 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N°79, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar Nº73, de 16 de Outubro de 2018 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N°78, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a criação de Tabela de vencimentos e salários e da outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N°77, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a fixação da data base para revisão salarial anual nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal e da outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N°76, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre Revisão Geral anual dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

 

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