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Projetos de Leis

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2019.
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar N°73, de 16 de Outubro de 2018 e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, 05 DE AGOSTO DE 2019
Concede Título de Cidadão Populinense edá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº22/2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Populina-SP, e dá outras providências.
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