| RESOLUÇÕES DE 2017 |
| RESOLUÇÃO Nº03, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.017. |
| Dispõe sobre autorização para participação em Congresso. |
| RESOLUÇÃO N°02, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.017. |
| Dispõe sobre transferência de realização de sessão ordinária. |
| RESOLUÇÃO N°01, DE 04 DE ABRIL DE 2.017. |
| Dispõe sobre autorização para participação em Congresso. |
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Resoluções